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- Contrato Social – Novo Código Civil
- Contrato de Trabalho – Aspectos Legais
- Lei de Franchising (Franquias) 8955/94
- Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
- Manual do Empresário
- Micro e Pequenas Empresas no Brasil
- Cartilha do Consumidor Procon
- Educação para Consumo Procon
- Compras em Liquidações Procon
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