A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regula o desligamento da iluminação no comércio durante a noite e prevê multa entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00 (PL 3131/15) para os comerciantes que não desligarem a luz após o fim do expediente. Ela segue agora para o Senado.
O projeto do deputado Givaldo Vieira (PT-ES) altera a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia (Lei 10.295/01) e acrescenta a obrigatoriedade à lei.
De acordo com o texto, o desligamento da iluminação dos edifícios à noite se dará da seguinte maneira:
No interior dos estabelecimentos comerciais, ocorrerá em até uma hora após o fim da jornada diária.
Nas fachadas e vitrines de edifícios comerciais, a iluminação deverá ser desligada até 1 hora da manhã ou em até uma hora após o fim do funcionamento diário desses edifícios. Nas fachadas de tais edifícios, a iluminação não poderá ser acionada antes do anoitecer.
O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou parecer favorável à proposta. “Bem escrito e atendendo ao previsto na legislação complementar sobre elaboração, redação e alteração das leis, o texto do projeto não merece reparo.” O projeto já foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.
Crise hídrica
Givaldo Vieira avalia que a medida combate o desperdício. “Nós estamos tendo não só um desperdício de energia, mas um desperdício de água. Esse projeto de lei visa economizar e evitar um desperdício inútil de energia elétrica que significa desperdício de água, principalmente para anos que vivemos uma crise hídrica sem precedentes.”
O assessor tributário da Federação do Comércio do Distrito Federal, Eduardo Almeida, é crítico ao projeto. “Isso se aplicaria muito bem para o Poder Público. Para a iniciativa privada, é mais um excesso de regulação e mais uma lei para se tornar inócua.”
Segundo o texto, a regulamentação do assunto poderá prever situações excepcionais de dispensa do desligamento, como feriados ou eventos culturais específicos e ainda em locais turísticos. (Fonte: Ecommerce Brasil)